CLDF

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

(Da Sr. Deputada Doutora Jane e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar de Combate à Violência Contra a Mulher e ao Feminicídio.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento na Resolução 255/2012, requeremos diante a Mesa Diretora desta Câmara Legislativa do Distrito Federal, o registro de criação da “FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO”.

De acordo com a Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, a Frente Parlamentar "é uma associação suprapartidária, de natureza não-governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço de Deputados Distritais". Essas entidades são instituídas "sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, extinguindo-se ao final da legislatura".

A representação da referida Frente Parlamentar será exercida pela Deputada Distrital Doutora Jane.

                                                     JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar tem como objetivo levantar debates, formas de ajudar as mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, tanto na reinserção no mercado de trabalho, através de cursos profissionalizantes, auxílio financeiro e prioridade nos programas socais.

A Frente Parlamentar pretende buscar conscientizar os estudantes das redes públicas e privadas de ensino fundamental e médio sobre a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, discutir políticas públicas e fomentar a formulação de projetos para combater a violência contra a mulher, buscando prevenir o feminicídio, objetivando garantir e promover os direitos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão além de discutir a necessidade da criação de espaços de atendimento exclusivo à mulher nas Delegacias existentes nas Regiões Administrativas do DF.

Chama a atenção os dados apresentados no relatório final elaborado pela CPI do Feminicídio, quais sejam: 84,9% das sobreviventes tiveram Medidas Protetivas de Urgência (MPUs) solicitadas somente após a tentativa de feminicídio, motivo pelo qual é necessário discutir e explicar os riscos de um relacionamento abusivo ou tóxico bem como a promoção de debates, seminários, reuniões, conferências e outros eventos, tendo como objetivo prevenir a violência contra as mulheres.

Restou claro também que o Estado falhou em amparar as mulheres vítimas de violência doméstica, por isso, a necessidade de se formular projetos e políticas públicas que busquem a inclusão e/ou reinserção das mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho através de cursos profissionalizantes, auxílio financeiro e prioridade nos programas socais.

O Distrito Federal figura entre as unidades da Federação mais perigosas para se viver enquanto mulher desde a promulgação da Lei Federal nº 13.104/2015, a qual tipifica o crime de feminicídio, reforçando a necessidade de se criar a Frente Parlamentar de Combate à Violência contra a Mulher e ao Feminicídio.

Contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do Requerimento ora apresentando.

Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2023.

doutora jane

Deputada Distrital

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 18 de janeiro de 2023

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão 

Ao SACP, encaminho a presente proposição, conforme art. 137 do RICLDF, solicitado através do Memorando-Circular nº 1/2023-SACP.

Brasília, 18 de janeiro de 2023

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão 

À SELEG, para as devidas providências. Observar regime de urgência.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a reforma do local onde funciona o serviço de Hemodiálise, do Hospital Regional de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a reforma do local onde funciona o serviço de Hemodiálise, do Hospital Regional de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: A necessidade de reformar o local em que se encontra o serviço de Hemodinâmica, do Hospital Regional de Sobradinho. 

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a saúde e o bem estar de todos, por meio da formulação e implementação de políticas públicas de saúde. 

É função da Secretaria de Saúde, dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população garantindo assim, mais qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal. 

Sendo assim, é de extrema importância para a população o serviço de hemodiálise, que é um tratamento que faz a filtragem do sangue e remove o excesso de toxinas, sais minerais e líquidos, e que geralmente é indicada para substituir o trabalho dos rins, quando não estão funcionando corretamente.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em                          de 2023.     

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a reforma urgente dos elevadores do bloco materno infantil do Hospital Regional de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a reforma urgente, com a manutenção e/ou substituição dos elevadores do bloco materno infantil do Hospital Regional de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: reforma urgente, com a manutenção e/ou substituição dos elevadores do bloco materno infantil do Hospital Regional de Sobradinho, que há anos encontra-se inoperante, gerando uma série de dificuldades de locomoção para as gestantes, pacientes e funcionários. 

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a saúde e o bem estar de todos, por meio da formulação e implementação de políticas públicas de saúde.

É função da Secretaria de Saúde, dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população garantindo assim, mais qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal, em especial da população de Sobradinho e entorno.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em                          de 2023.         

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF       

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

(Autoria: Deputado Max Maciel - PSOL)

Declara o Hip Hop como patrimônio cultural do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 1º Fica declarado o Hip Hop, bem como todas as suas manifestações artísticas, como patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal. 

Parágrafo único. Serão promovidas ações de divulgação, formação, rodas de conversa, capacitação e realização de debates ligadas às modalidades artísticas características da cultura Hip Hop do Distrito Federal.

       Art. 2º Cria a Semana Distrital do Hip Hop e assegura a realização dessas atividades no território do Distrito Federal, preferencialmente na segunda semana do mês de Novembro. 

       Art. 3º As escolas de rede pública de ensino e as unidades de internação de menores infratores poderão realizar atividades sobre a cultura Hip Hop, tal como oficinas, debates e aulas temáticas de acordo com sua conveniência e oportunidades.

         Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificação 

Na década de 90, com a cultura Hip Hop já organizada, o discurso geopolítico dos jovens das periferias via no movimento uma forma de expressar os seus sentimentos e indignações contra uma sociedade extremamente discriminatória. O termo “Negro é lindo”, vindo das lutas antirracistas norte-americanas, ganha força no Hip Hop, fazendo dele um dos movimentos culturais mais importantes no combate ao racismo no Brasil.

O Hip Hop, enquanto segmento cultural e musical que inclui manifestações artísticas, como Mestre de Cerimônia – MC, Disc Jockey – DJ, o Grafite, o Breaking Boy e a Breaking Girl e toda sua genealogia, possui não somente importância para a cultura do Distrito Federal, mas também atua enquanto movimento de resistência em periferias e comunidades carentes. Com isso o Hip Hop vem atuando no combate à criminalidade, diminuindo problemas sociais desencadeados pela mesma, além disso desenvolve nos jovens o contato artístico. 

Outrossim, o Hip Hop, no encalço do discurso de orgulho da negritude, de conscientização e de superação das dificuldades, salva a vida de milhares de jovens no Brasil. Reforçando a importância para o país e para o Distrito Federal.

Max MAciel

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a construção de novas Policlínicas e Caps na Região Administrativa de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a construção de novas Policlínicas e Caps para atender a demanda populacional.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: A necessidade de construção de novas Policlínicas e Caps, para que possam atender a demanda populacional da região de Sobradinho.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a saúde e o bem estar de todos, por meio da formulação e implementação de políticas públicas de saúde.

É função da Secretaria de Saúde, dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população garantindo assim, mais qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal, em especial da população de Sobradinho e entorno.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em                          de 2023.         

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF     

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, que providencie a ampliação do Hospital Regional de Sobradinho, para atender a demanda populacional.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a ampliação do Hospital Regional de Sobradinho, para atender a demanda populacional.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: A necessidade de ampliação do Hospital Regional de Sobradinho.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a saúde e o bem estar de todos, por meio da formulação e implementação de políticas públicas de saúde.

É função da Secretaria de Saúde, dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população garantindo assim, mais qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal, em especial da população de Sobradinho e entorno.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em                          de 2023.         

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF     

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CARNAVAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único.  A Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval é instituída sem fins lucrativos e por tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval:

I – fortalecer, difundir e potencializar as ações em defesa do carnaval, no Distrito Federal;

II – apoiar e promover o desenvolvimento das ações já implementadas e a criação de outras em prol da defesa do carnaval, no Distrito Federal;

III – proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento e defesa do carnaval, no Distrito Federal;

IV – apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação do carnaval, no Distrito Federal;

V – combater todas as formas de retrocesso na implementação de políticas públicas culturais relacionadas ao carnaval, no Distrito Federal.

Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval realizar visitas técnicas, trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados a sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – promover e fortalecer as questões direcionadas ao carnaval, por meio do acompanhamento e fiscalização das políticas públicas;

II – acompanhar os assuntos de interesse da Frente Parlamentar nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

III – apoiar, proteger e garantir a implementação de políticas públicas culturais relacionadas ao carnaval no Distrito Federal, por intermédio de políticas, diretrizes, estratégias, atribuições, atividades e recursos dos órgãos, instituições e entidades da administração pública do Distrito Federal, direta ou indireta;

IV – estimular e apoiar o interesse parlamentar por ações em defesa do carnaval no Distrito Federal;

V – promover a integração entre a Câmara Legislativa e todos os interessados na defesa do carnaval no Distrito Federal;

VI – estabelecer ambiente institucional, parlamentar e legislativo aberto aos assuntos de competência da Frente e às eventuais propostas surgidas;

VII – apoiar a implementação, continuidade e aprofundamento das conquistas já garantidas em relação ao carnaval;

VIII – defender ações complementares no fortalecimento do carnaval, no Distrito Federal;

IX – promover o intercâmbio com frentes assemelhadas de parlamentos de outras unidades da Federação, visando ao aperfeiçoamento contínuo e recíproco do estudo e desenvolvimento dos conceitos, modelos, políticas, diretrizes, estratégias, metodologias e práticas voltadas à defesa do carnaval;

X – participar de discussões, plebiscitos, referendos ou iniciativas equivalentes, com o objetivo de assegurar os meios necessários ao fortalecimento das políticas públicas em defesa do carnaval.

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval:

I – como membros fundadores: Deputados Distritais integrantes da 9ª Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: Deputados Distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa do carnaval, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

 DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário-Geral;

Primeiro-Secretário;

Segundo-Secretário.

Parágrafo único.  O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – auxiliar o Presidente;

II – substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas.

§ 4º É atribuição do Primeiro e Segundo Secretários exercer as atividades e serviços administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente, pelo Vice-presidente ou pelo Secretário-Geral.

§ 5º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 6º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas, para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados;

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília, 18 de janeiro de 2023.

NOME

Cargo

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CARNAVAL

Aos  18 de janeiro de dois mil e vinte e três, às 10h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO CARNAVAL, com o objetivo de incentivar a execução de políticas públicas, de maneira integrada e transversal entre os diversos órgãos e entidades envolvidos no apoio, organização e promoção do Carnaval, entendendo-a como política pública de cultura, com vistas a assegurar comprometimento e cuidado especial ao evento, em consonância com a Lei Distrital nº 4.738 e seus decretos de regulação; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, para dar continuidade as ações em andamento em relação a esse segmento, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de propostas legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto, bem como a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da referida Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

gabriel magno

Deputado Distrital

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Carnaval.

JUSTIFICAÇÃO

O Carnaval é a maior manifestação artístico-cultural popular do país. Em verdade, trata-se de um grande caldeirão multicultural, com amostras e vivências de inúmeras linguagens, símbolos, ritmos e festejos.

Por toda sua magnitude e importância na vida dos e das brasilienses, o Carnaval foi institucionalizado no âmbito do Distrito Federal, por meio da Lei Distrital nº 4.738, que não apenas o incluiu no calendário oficial da nossa Capital como também estabeleceu, dentre outras providências, o dever do Governo do Distrito Federal de “proporcionar a infraestrutura, os serviços públicos de apoio e a divulgação necessários [a sua] realização” (art. 2º).

No entanto, são muitos os desafios enfrentados por produtores, organizadores, carnavalescos e artistas para a realização do Carnaval no Distrito Federal.

A presente proposição tem como objetivo proporcionar o debate sobre essas dificuldades, bem como fortalecer e defender o Carnaval enquanto política pública de cultura e fiscalizar a atuação do Governo no apoio ao Carnaval.

Neste âmbito, surge a necessidade da criação de uma Frente Parlamentar, contando com a participação de parlamentares de vários partidos e também com a ampla participação da sociedade civil e entidades representativas.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em 2023.

gabriel magno

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, que providencie a reforma da UBS 2, da região de Sobradinho, além da construção de novas UBS, conforme previsto no plano de Expansão da APS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, que providencie a reforma da UBS 2, da região de Sobradinho, além da construção de novas UBS, conforme meta prevista no de Expansão da APS.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem o objetivo de zelar pelo direito à saúde da população do Distrito Federal e, assim sendo, intenta resolver um problema grave: A necessidade da reforma da UBS 2, para que possam atender a demanda populacional da região de Sobradinho.

Assim sendo, é dever do Estado promover ações que garantam a saúde e o bem estar de todos, por meio da formulação e implementação de políticas públicas de saúde.

É função da Secretaria de Saúde, dispor de condições para a proteção e recuperação da saúde da população garantindo assim, mais qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal, em especial da população de Sobradinho e entorno.

Portanto, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reinvindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta indicação.

Sala das comissões, em                          de 2023.         

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF   

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “i”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023 

AO SACP, Art. 137. RI. CLDF.

Brasília, 18 de janeiro de 2023